O presidente Lula sanciona, nesta quarta-feira (5), a lei que consolida as novas regras para o transporte rodoviário de cargas no país, aprovadas pelo Congresso a partir da Medida Provisória do Frete.
A nova legislação amplia as atribuições da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), reforça a fiscalização do cumprimento do piso mínimo do frete e prevê punições mais rígidas para quem descumprir as normas.
