O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (13) para manter o início das novas regras de jornada de trabalho em 16 de dezembro. A mudança prevê 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado, conforme a Emenda Constitucional nº 141/2026.
Dino rejeitou os pedidos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio (CNC) para ampliar o prazo de adaptação das empresas. Segundo o ministro, não há justificativa constitucional para suspender a implementação da medida.
