A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a perda do direito à herança para familiares que solicitarem fraudulentamente a interdição de parentes, alegando incapacidade civil.
A proposta também aumenta a punição para a apropriação indevida de bens ou pensões de idosos. As penalidades serão aplicadas quando houver decisão judicial reconhecendo a má-fé do responsável pelo pedido.
